PREÂMBULO E INFORMAÇÕES DA POLÍTICA

A Regular MEI, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 55.856.623/0001-52, com sede em Rua Rio Grande do Norte, 1435 - Funcionários - Sala 708 - Belo Horizonte/MG, adota práticas rigorosas de privacidade e proteção de dados pessoais. Nossos serviços incluem assessoria para abertura, cancelamento, alterações cadastrais, parcelamento de débitos do MEI, regularização do CNPJ e elaboração de declarações anuais relativas ao Microempreendedor Individual – MEI, entre outros.

Reconhecemos a importância da proteção dos dados pessoais dos TITULARES (“usuário”, “titular de dados”) no contexto do uso de nosso site e serviços. Compreendemos a necessidade de garantir a segurança dessas informações e respeitar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e desenvolvimento individual, em conformidade com a LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (POLÍTICA) reflete nosso compromisso em tratar seus dados pessoais de maneira responsável, ética e transparente. A POLÍTICA tem como objetivo esclarecer como realizamos o tratamento dos dados, alinhando-nos aos nossos princípios e valores e observando as diretrizes da LGPD e demais legislações vigentes aplicáveis.

O propósito da POLÍTICA é descrever a forma como tratamos os dados pessoais dentro do nosso relacionamento com os clientes (usuários do site) durante a utilização de nossos serviços, especialmente aqueles relacionados às atividades da Regular MEI e às interações em nossa página regularmei.com. Reconhecemos que essa é uma responsabilidade contínua e, por isso, atualizaremos esta POLÍTICA periodicamente para refletir novos procedimentos de privacidade e proteção de dados que se tornem necessários.

Ao utilizar nossos serviços, bem como nosso site ou sistema, você deverá ler integralmente o conteúdo desta POLÍTICA. Ao aceitá-la, você confirma que leu e compreendeu seu conteúdo, além de concordar com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito. Se houver qualquer divergência ou discordância em relação ao que está disposto nesta POLÍTICA, solicitamos que interrompa o uso dos serviços e do site Regular MEI (regularmei.com). Se desejar, você pode excluir sua conta e entrar em contato com nosso canal de atendimento ao cliente pelo e-mail contato@regularmei.com para solicitar a exclusão de seus dados de nossa empresa.

1. TERMINOLOGIA E DEFINIÇÕES
1.1 Para facilitar a compreensão desta POLÍTICA, os termos e definições a seguir são utilizados:

I. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei Federal nº 13.709/2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais, incluindo os meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, visando proteger os direitos fundamentais à liberdade, privacidade e ao pleno desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

II. Cookies: pequenas unidades de dados armazenadas pelo seu navegador (dispositivo do cliente) no disco rígido do computador. Os cookies são essenciais para a utilização do site Regular MEI disponível em regularmei.com.

III. Agentes de tratamento: controlador e/ou operador;

IV. Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela decisão sobre o tratamento de dados pessoais;

V. Operador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que efetua o tratamento de dados em nome do controlador, sem tomar decisões sobre a maneira de tratar os dados;

VI. Cliente: pessoa física que utiliza os serviços da Regular MEI;

VII. Terceiros: pessoas físicas ou jurídicas parceiras da equipe da Regular MEI, prestadores de serviços, colaboradores e/ou fornecedores;

VIII. Titular: toda pessoa natural, também conhecida como “titular”, “você”, “ele”, “Titulares”, “usuário do site”, “funcionário”, “cliente”, “terceiros pessoas físicas”, “Idoso”, a quem se referem os dados pessoais que estão sendo tratados, incluindo aqueles que preenchem dados e informações em formulários para cadastro e aceitam esta POLÍTICA;

IX. Dado Pessoal: refere-se a qualquer informação relacionada a uma pessoa natural que possa ser identificada, direta ou indiretamente. Exemplos incluem nome, endereço, e-mail, CPF, RG, título de eleitor, telefone(s), profissão, sexo, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, nacionalidade, dados de dependentes, entre outros;

X. Dado Pessoal Sensível: categoria de dado pessoal que, devido ao seu potencial discriminatório, exige um nível adicional de proteção e cuidado. Inclui dados que podem revelar origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, afiliação a sindicatos ou organizações religiosas, dados relacionados à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos vinculados a uma pessoa natural;

XI. Adolescente: pessoa física entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, conforme definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”);

XII. Criança: pessoa física com até 12 (doze) anos de idade incompletos, conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA”);

XIII. Tratamento de Dados: qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de informações;

XIV. Direitos do titular: o titular dos dados possui direitos para obter informações e realizar solicitações junto ao controlador, tais como: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos ou incorretos; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante solicitação expressa; (vi) eliminação de dados tratados com consentimento do titular; (vii) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados; (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa; e (ix) revogação do consentimento;

XV. Confidencialidade: garantia de que os dados pessoais não serão divulgados a pessoas não autorizadas;

XVI. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular dos dados, confirmando sua concordância em relação ao tratamento de seus dados pessoais;

XVII. Anonimização: aplicação de meios técnicos razoáveis e disponíveis, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XVIII. Pseudonimização: processo que transforma um dado pessoal em um dado pseudonimizado, ou seja, que não permite a identificação do titular em um primeiro momento, mas que, após a associação com outros dados, pode levar à sua identificação;

XIX. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mantendo o dado pessoal armazenado;

XX. Compartilhamento: transferência ou interconexão de dados pessoais entre áreas internas ou com terceiros relacionados à Regular MEI;

XXI. Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da administração pública responsável por supervisionar, implementar e fiscalizar a conformidade com a LGPD em todo o território nacional;

XXII. Encarregado/DPO: Data Protection Officer; Eliminação: exclusão de dado pessoal ou de conjuntos de dados pessoais armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento utilizado;

XXIII. Marco Civil da Internet: Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;

XXIV. Retenção dos dados pessoais: período durante o qual os dados pessoais permanecem armazenados, mesmo após o término da finalidade do tratamento;

XXV. Vazamento de dados: divulgação não autorizada ou acesso ilícito a dados pessoais por terceiros.

XXVI. SITE ou Portal da Regular MEI: dentro desta política, refere-se exclusivamente ao endereço eletrônico oficialmente divulgado em nossos canais de comunicação, excluindo quaisquer outros endereços que não sejam: regularmei.com e que se relacionem a esta POLÍTICA.

XXVII. Regular MEI: designado como Regular MEI (“nós”, “nosso”) é uma empresa privada que oferece serviços de assessoria para abertura, cancelamento, alterações cadastrais, parcelamento de débitos do MEI, regularização do CNPJ e declarações anuais relacionadas ao Microempreendedor Individual – MEI, entre outros serviços.

2. RESPONSÁVEIS ENVOLVIDOS E SUAS COMPETÊNCIAS

2.1 Encarregado de Proteção de Dados ou DPO: É a pessoa física ou jurídica designada pelo controlador e operador, encarregada de atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Todas as dúvidas relacionadas a esta POLÍTICA devem ser direcionadas ao canal de comunicação do encarregado de proteção de dados através do e-mail contato@regularmei.com.

2.2 Colaboradores e Funcionários: Todos os colaboradores, funcionários e terceiros que prestam serviços à Regular MEI têm a responsabilidade de respeitar as diretrizes estabelecidas nesta POLÍTICA.

2.3 Prestadores de Serviços e Terceiros: Incluem todos os indivíduos ou empresas que oferecem serviços à Regular MEI, assim como seus funcionários e colaboradores. Estes devem estar cientes das diretrizes de proteção de dados vigentes adotadas pela Regular MEI e seguir todas as orientações relacionadas ao tratamento de dados conforme estipulado pela Regular MEI.

3. TRATAMENTO DE DADOS NOS TERMOS LEGAIS

3.1 Esta POLÍTICA esclarece quais dados pessoais coletamos sobre você, como utilizamos essas informações, onde as armazenamos e com quem compartilhamos. O tratamento dos dados envolve o uso de nossos serviços, o relacionamento com o cliente, o acesso à nossa plataforma para a utilização dos serviços e a melhoria da sua experiência ao navegar em nosso site. Os dados são fornecidos quando você preenche formulários, utiliza nossos serviços, entra em contato conosco pelos canais de comunicação e atendimento do site, realiza negócios conosco ou envia currículos para processos de recrutamento e seleção no Recursos Humanos (RH). Todos esses dados coletados em conjunto são referidos nesta POLÍTICA como “dados pessoais”. Também coletamos informações durante a prestação de nossos serviços e, independentemente do tipo de dados fornecidos à Regular MEI, eles serão utilizados exclusivamente para as finalidades específicas e necessárias, de acordo com os objetivos descritos em cada área de coleta, variando conforme a área ou departamento envolvido.

Abaixo, apresentamos as seções desta POLÍTICA:

3.1.1 Uso e Coleta de Dados: Coletamos dados apenas com base nas permissões legais, incluindo o legítimo interesse da Regular MEI para oferecer e aprimorar seus serviços, a execução contratual, o cumprimento de obrigações legais e a base legal do consentimento. Realizamos a coleta da seguinte maneira, sem prejuízo de outras coletas realizadas com base em autorizações específicas do Usuário ou em conformidade com permissões legais:

3.1.1.2Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário: Podemos coletar dados pessoais que você nos forneceu ao nos contratar para a prestação de serviços ou quando você é nosso cliente. Isso significa que você poderá nos fornecer diferentes informações ao preencher nossos formulários ou interagir em nossa plataforma ou site.

3.1.1.3 Cadastro no Site: Em duas situações, a primeira é que o usuário pode navegar em nosso site https://regularmei.com sem a necessidade de fornecer dados pessoais. Entretanto, para o funcionamento do site, coletamos dados conhecidos como Cookies, que são essenciais para a operação do site em dispositivos, computadores, etc., visando seu bom funcionamento. Em um segundo caso, ao preencher o formulário de cadastro na Plataforma, solicitamos previamente seu consentimento para que você nos forneça os seguintes dados pessoais: nome completo, telefone, RG, CPF, título de eleitor, data de nascimento, nome completo da mãe, além das informações da pessoa jurídica a ser aberta, como capital social, ocupação principal, ocupação secundária e endereço completo. Essas informações são indispensáveis e compatíveis com as finalidades esperadas para que a Plataforma possa prestar os serviços contratados.

3.1.1.4Pagamento: No processo de pagamento dos valores relativos aos serviços prestados, a plataforma de pagamento solicitará os seguintes dados: nome, data de nascimento, tipo de cartão de crédito, data de validade, dígitos do número do cartão, CPF, número de celular e e-mail. Essas informações são essenciais para concluir o pagamento pelos serviços adquiridos.

3.1.1.5 Consentimento: Solicitaremos sua autorização para coletar seu e-mail e outros dados relacionados a ações para fins de marketing, permitindo que a Regular MEI e seus parceiros enviem comunicações de marketing. Alternativamente, poderemos enviar comunicações relevantes e adequadas ao seu interesse, garantindo seu direito de interromper essas comunicações sempre que desejar.

3.1.1.6 Anonimização de Dados: Sempre que utilizarmos seus dados para outras finalidades, como desenvolvimento de sistemas ou novos recursos e funcionalidades, isso será comunicado previamente. Além disso, respeitando os preceitos legais, seus dados serão submetidos a mecanismos de segurança conhecidos como processo de anonimização, o que impedirá, de forma irreversível, a identificação de quem forneceu os dados, elevando o nível de proteção das informações.

3.1.1.7 Cookies: O uso de cookies é realizado apenas para o funcionamento básico do sistema do site, reconhecendo visitantes frequentes e melhorando sua experiência durante a visita ao site da Regular MEI. Os cookies são pequenos arquivos de dados transferidos de um site para o disco rígido do seu computador ou para outros dispositivos (como smartphones ou tablets) e não armazenam dados pessoais.

4. COMO UTILIZAMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Na Regular MEI, coletamos, armazenamos e tratamos seus dados pessoais para diversas finalidades relacionadas ao nosso negócio, tais como:

I. Dados de Identificação: Utilizamos seus dados pessoais para identificar e confirmar sua identidade durante os atendimentos.

II. Dados Financeiros: Usamos seus dados para identificar, agendar e processar pagamentos, além de atender a questões fiscais, legais e regulatórias.

III. Dados de Identificação: Empregamos seus dados para fins de identificação e controle de acesso à entrega de serviços.

IV. Dados de Identificação de Profissionais: Quando necessário, utilizamos dados para a identificação e confirmação de solicitações de registro profissional.

5. FUNDAMENTOS LEGAIS PARA TRATAR OS SEUS DADOS PESSOAIS

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ocorrer com base em fundamentação legal. Abaixo, destacamos as hipóteses legais em que seus dados pessoais podem ser tratados, variando conforme o caso concreto (finalidade, tipos de dados e operações de tratamento), incluindo dados pessoais e dados pessoais sensíveis:

I. Consentimento: Tratamos seus dados pessoais mediante o fornecimento de seu consentimento, por exemplo, para conceder acesso aos resultados dos serviços contratados ou para o envio de informações via e-mail sobre assuntos do seu interesse.

II. Legítimos Interesses: Podemos tratar seus dados pessoais quando houver legítimos interesses que justifiquem esse tratamento, como na oferta e entrega de nossos serviços, sempre que esses interesses não sejam superados pelos seus direitos e liberdades fundamentais.

III. Cumprimento de Obrigações Legais: O tratamento pode ocorrer para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias que exigem a coleta, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, como manutenção de registros fiscais ou fornecimento de informações a órgãos públicos.

IV. Execução de Contratos: Tratamos seus dados pessoais para executar contratos e fornecer nossos serviços a você.

V. Exercício de Direitos: Podemos usar seus dados para exercer nossos direitos em contratos, processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

VI. Proteção da Vida: Utilizamos seus dados para proteger sua vida ou integridade física.

VII. Proteção de Crédito: Tratamos dados para proteger nosso crédito.

VIII. Posição de Operador: Quando a Regular MEI atuar como Operador, a base legal para o tratamento de dados pessoais será definida pelo Controlador.

6. COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS

No decorrer da prestação de nossos serviços, poderemos compartilhar seus dados pessoais com:

I. Operadores de Tratamento: Terceiros que nos prestam serviços na qualidade de operadores de tratamento de dados pessoais. Esses terceiros são devidamente orientados sobre as instruções para o tratamento de dados dos titulares pela Regular MEI, as quais devem ser seguidas durante a prestação de serviços.

II. Autoridades Competentes: Compartilhamos dados com autoridades competentes, incluindo tribunais e órgãos reguladores que nos supervisionam.

III. Empresas de Tecnologia: Compartilhamos informações com empresas de tecnologia responsáveis pela gestão de nossos sistemas integrados ou pelo armazenamento e segurança dos seus dados pessoais.

IV. Áreas Internas: Compartilhamos dados internamente com áreas e departamentos que necessitam ter acesso às suas informações, tais como a área fiscal e administrativa responsável pelos serviços contábeis, a área de atendimento ao cliente e a área jurídica, para cumprir obrigações legais ou exercer regularmente nossos direitos.

7. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Durante a prestação de serviços, a Regular MEI não coleta dados pessoais de crianças e adolescentes. Caso identifiquemos o cadastro de menores de idade em nosso sistema, procederemos imediatamente à exclusão desses dados e informações de nosso banco de dados.

8. RETENÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS

8.1 Armazenamento dos dados:
Armazenamos e mantemos seus dados pessoais de forma segura em data centers localizados no Brasil, em conformidade com a legislação aplicável, pelo período necessário ou permitido em vista das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, conforme exposto nesta POLÍTICA.

Os critérios utilizados para determinar os períodos de retenção incluem, mas não se limitam a: (i) duração do nosso relacionamento com você;
(ii) enquanto válido seu consentimento, nas hipóteses aplicáveis;
(iii) diante de eventual obrigação legal ou regulatória que exija a manutenção dos dados pessoais;
(iv) quando necessário para atividade ou serviços relevantes; e
(v) para atender prazos prescricionais aplicáveis, conforme previsto em lei ou regulamento.

8.2 Conservação e Exclusão dos Dados:

8.2.1 Conservação dos Dados:
Os seus dados serão conservados pela Regular MEI enquanto for Usuário, de modo que consiga utilizar nossos Serviços. Podemos, ainda, reter seus dados, mesmo após a desativação da conta ou interrupção do uso dos Serviços, sempre que necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulamentares e motivos legítimos e legais.

8.2.2 Exclusão dos Dados:
Quando não for mais necessário a conservação dos dados, eles serão removidos dos nossos sistemas ou mantidos anonimamente, de modo a não ser mais possível identificar sua origem. Garantimos que a exclusão e a anonimização seguirão todos os protocolos de segurança necessários para a proteção dos seus dados.

Ainda, nós manteremos os dados somente durante o período em que eles são necessários para as finalidades descritas nesta política. Na hipótese em que a Regular MEI seja obrigada pela legislação em vigor, contrato ou alguma outra razão legítima para mantê-los, isso será devidamente justificado. Caso haja o desejo de excluir seus dados, poderemos mantê-los na medida do que for exigido e/ou permitido em lei.

9. SEGURANÇA DE SEUS DADOS PESSOAIS

9.1 Estamos comprometidos em proteger sua privacidade e seus dados. Para isso, adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger seus dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Isso inclui, mas não se limita a:

(I) Limitação do acesso a dados pessoais por parte dos colaboradores, prestadores de serviços e visitantes, restringindo-o apenas aos limites da necessidade e finalidade de tratamento dos dados pessoais;

(II) Garantia de que nossos colaboradores, prestadores de serviços e visitantes cumpram esta POLÍTICA e todos os procedimentos adequados para o correto tratamento de dados pessoais;

(III) Utilizamos processos e medidas, como boas práticas de mercado, voltadas à detecção e resposta a tentativas de violação dos nossos sistemas. Entretanto, não existe um método de transmissão pela Internet ou um método de armazenamento eletrônico que seja 100% seguro. Por conseguinte, não podemos garantir a segurança absoluta de suas informações, apesar de todas as precauções necessárias serem tomadas e exigidas pelos órgãos competentes;

(IV) A Internet, dada a sua natureza, é um fórum público e, por isso, recomendamos que você tenha cautela ao divulgar informações online. Frequentemente, você está na melhor posição para proteger a si mesmo online. Você é responsável pela proteção de seu nome de usuário e senha contra o acesso de terceiros, assim como pela escolha de senhas seguras. Recomendamos que sua senha de acesso aos seus dados (serviços contratados) não seja compartilhada com terceiros em hipótese alguma. O compartilhamento de senhas pelo cliente com terceiros não poderá ser atribuído à Regular MEI.

Aqui está a seção "Direitos dos titulares de dados" adaptada para a Regular MEI:

10. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Esta seção se aplica a todos os titulares de dados definidos por esta POLÍTICA ou pela legislação de proteção de dados.

10.1 Direitos do Usuário

O Usuário dos Serviços da Regular MEI tem o direito de:

(i) Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais;

(ii) Acessar os dados coletados sobre si;

(iii) Retificar dados pessoais incorretos;

(iv) Solicitar a exclusão dos dados de nossa base de dados;

(v) Opor-se ao tratamento, caso entenda que seus direitos estão ameaçados;

(vi) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados;

(vii) Portabilidade a terceiros, ou seja, solicitar a transmissão dos dados pessoais que tratamos sobre você para outro fornecedor;

(viii) Consentimento, quando o tratamento não se basear em outra hipótese prevista em lei. Também poderá revogar o consentimento concedido, solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento e ter acesso a informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências dessa negativa;

(ix) Retirar o consentimento a qualquer momento;

(x) Solicitar informações sobre as entidades públicas e/ou privadas com as quais compartilhamos seus dados pessoais;

(xi) Solicitar a revisão do tratamento de dados pessoais com base em decisões automatizadas.

10.2 Revogação de Consentimento

Se você desejar revogar o consentimento de seus dados pessoais atribuído à Regular MEI, conforme descrito no item 10.1, deverá encaminhar sua solicitação de revogação para o e-mail contato@regularmei.com.

10.3 Dúvidas e Canal de Comunicação com o Titular

Após a explicação acima, se você tiver alguma dúvida, observação, solicitação ou reclamação sobre a coleta ou o uso de seus dados pessoais ou sobre esta Política, entre em contato com nosso encarregado pelo e-mail contato@regularmei.com.

11. DIRETRIZES DA PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS

11.1 Cumprimento de Finalidades de Tratamento dos Dados Esperadas pelos Titulares

As diretrizes utilizadas pela Regular MEI são pautadas no respeito à sua privacidade, atuando com transparência e assegurando o sigilo (confidencialidade) das informações e dados fornecidos. Quando você se comunica com a Regular MEI, seus dados são utilizados apenas para as finalidades para as quais foram coletados.

11.2 Alterações nesta POLÍTICA

A presente POLÍTICA poderá ser alterada a qualquer momento. Portanto, recomendamos que você revise esta POLÍTICA de tempos em tempos para se manter informado sobre como estamos protegendo suas informações. Quaisquer alterações à POLÍTICA deverão ser comunicadas previamente por meio de aviso em destaque na tela inicial do nosso site ou por qualquer outra forma de comunicação estabelecida com o titular.

11.3 Ciência dos Termos e Condições da POLÍTICA

Mediante o compromisso exposto nesta POLÍTICA, ao navegar em nosso site e fornecer seus dados em nossos canais, você, como titular dos seus dados, declara ciência dos termos e condições presentes em nossa Política de Privacidade, conferindo desde já seu livre e inequívoco consentimento para o tratamento de seus dados pessoais para as necessidades e finalidades aqui determinadas.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Legislação Vigente

Nenhuma tecnologia utilizada pela Regular MEI ofende a legislação vigente e os termos desta Política.

12.2 Instrução de Agentes de Tratamento de Dados

A POLÍTICA estabelece que os agentes de tratamento de dados envolvidos com a Regular MEI, sejam eles operadores e/ou controladores (empresas terceirizadas que realizam operações, como manutenção de sistemas), sejam instruídos e notificados sobre os meios tecnológicos aptos para assegurar a proteção dos dados.

12.3 Alterações pela ANPD ou Decisão Judicial

Na hipótese da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou de decisão judicial que traga novas alterações à regulação e repute qualquer disposição desta Política como inadequada, inapropriada ou contrária à legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4 Interpretação da Política

Em caso de interpretação desta Política, os termos legais empregados deverão ser compreendidos nos termos da LGPD. Já os termos técnicos, com entendimento complementar à legislação em vigor, devem ser compreendidos conforme dispõe o Glossário de termos técnicos disponibilizado pelo site oficial do STJ ou da ANPD.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A presente Política será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, na língua portuguesa, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade de Betim, estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

A presente Política entra em vigor na data de sua publicação.

Última atualização da Política de Proteção de Dados: 8 de Agosto de 2022