Termos de Uso
Atualizado em: 27 de junho de 2025
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Ao acessar ou contratar os serviços da Regular MEI, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. A aceitação é condição indispensável para o uso da plataforma e a contratação de qualquer serviço.
Se o Usuário não estiver de acordo com qualquer cláusula, deverá se abster de utilizar a plataforma e os serviços da Regular MEI.
Estes Termos têm por objeto estabelecer as regras para uso da plataforma e para a contratação dos serviços prestados pela Regular MEI.
Os serviços oferecidos são exclusivamente de natureza consultiva e operacional, relacionados à formalização e regularização de microempreendedores individuais (MEI).
Não realizamos assessoria contábil ou jurídica especializada.
Para contratar nossos serviços, o Usuário deverá fornecer informações completas e verdadeiras. O fornecimento de dados incorretos ou desatualizados é de responsabilidade do Usuário.
O Usuário declara estar ciente de que é sua responsabilidade cumprir os critérios de enquadramento como MEI, conforme legislação vigente.
Os serviços são cobrados conforme tabela vigente no site, podendo ser pagos por meios digitais (ex: Pagar.me, Mercado Pago). O início do serviço se dá após a confirmação de pagamento.
O Usuário poderá desistir da contratação no prazo de até 7 dias corridos a contar da confirmação de pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado.
Após o início da execução, não será possível o reembolso integral.
Em caso de arrependimento dentro do prazo e sem início da execução, o reembolso será integral. Caso o serviço tenha sido parcialmente realizado, poderá haver retenção de até 50% do valor como ressarcimento pelos custos operacionais.
Ao utilizar a plataforma, o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade, em total conformidade com a LGPD.
A Regular MEI emprega boas práticas de segurança para proteger os dados do Usuário. No entanto, não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou responsabilidade do Usuário.
O cancelamento dos serviços será possível conforme as condições previstas acima. O não fornecimento de informações exigidas, resposta a solicitações ou omissão de dados pode comprometer a execução dos serviços e não gerará direito a reembolso.
Todo o conteúdo da plataforma (textos, logotipos, imagens, layouts) é de propriedade da Regular MEI e está protegido por lei. É proibida sua reprodução sem autorização.
A Regular MEI poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no site. O uso contínuo dos serviços após a atualização será considerado aceitação tácita das alterações.
Em caso de dúvidas ou solicitações, o Usuário poderá entrar em contato conosco por:
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para resolver qualquer conflito oriundo deste documento.
Ao utilizar os serviços da Regular MEI, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com todos os termos aqui descritos.
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