O CNPJ do MEI pode ser cancelado automaticamente se comprometer sua regularidade fiscal — um alerta essencial para quem quer garantir a continuidade do negócio.
🔍 O que caracteriza a inadimplência?
De acordo com a Lei Complementar 123/2016 e regulamentos do CGSIM, o MEI que ficar 24 meses consecutivos sem pagar o DAS (incluindo INSS, ICMS ou ISS) e sem entregar a Declaração Anual (DASN‑SIMEI) será cancelado automaticamente.
📅 Prazos importantes
- Período avaliado: últimos dois anos completos, sem nenhum pagamento ou declaração.
- Cancelamento ocorre anualmente, geralmente entre 1º de julho e 31 de dezembro.
- Para quem estava inadimplente até 31 de outubro de 2024, a exclusão do Simples (e consequente cancelamento do MEI) começou a valer 1º de janeiro de 2025.
⚠️ Consequências do cancelamento
- Perda imediata do CNPJ, impossibilitando emissão de notas fiscais e contratação formal de serviços.
- Só conseguir reativar computador com novo registro no Portal do Empreendedor, recebendo outro CNPJ — o anterior será perdido.
- Se tiver dívidas, mesmo que o CNPJ seja cancelado, o MEI ainda responderá por elas, e estas só serão quitadas mediante pagamento ou parcelamento.
🛠 Como evitar o cancelamento
- Pague o DAS mensalmente, mesmo que o valor seja mínimo (INSS + ICMS/ISS).
- Entregue a DASN‑SIMEI sempre dentro do prazo (31 de maio), inclusive quando não houver faturamento.
- Monitore sua situação no Portal do Empreendedor ou no Simples Nacional, conferindo se há pendências.
- Regularize atrasos rapidamente, emitindo guias de DAS e, se necessário, parcelando débitos. A Receita permite parcelamentos em até 60 meses.
✅ Como a Regular MEI pode ajudar
- Acompanhamos seu fluxo de pagamentos e obrigações fiscais, emitindo alertas antes de qualquer atraso.
- Emitimos boletos atrasados e orientamos sobre parcelamentos conforme sua realidade financeira.
- Se por acaso houver cancelamento, auxiliamos na reativação do MEI com novo CNPJ e regularização da situação.
- Cuidamos da declaração anual e evitamos multas ou inaptidão do CNPJ.
🧭 Conclusão
O cancelamento automático do MEI por inadimplência não é apenas um risco: já é uma realidade para muitos empreendedores. Estar atento e manter sua empresa formalizada é essencial para evitar surpresas e garantir o crescimento com segurança.
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