Se você é MEI e vende produtos ou presta serviços para outras empresas, precisa ficar atento: a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) passou a ser obrigatória em todo o Brasil. A nova regra visa padronizar a emissão de notas fiscais pelos microempreendedores e já está em vigor.
Neste post, vamos explicar quem é obrigado, como emitir, onde acessar e o que acontece se você não cumprir essa exigência.
📌 O que mudou?
Desde 1º de setembro de 2023, o MEI que vende para empresas (pessoa jurídica/CNPJ) é obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de padrão nacional.
Essa mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 169/2022, que instituiu o uso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional para MEI prestador de serviços.
🛒 Quem precisa emitir a NF-e?
✔️ Obrigatório:
- MEI que vende mercadorias para empresas (CNPJ);
- MEI que presta serviços para empresas (CNPJ);
- MEI que vende para governo ou entidades públicas.
❌ Não obrigatório (por enquanto):
- MEI que vende para pessoa física (CPF);
- MEI que atua com atividade isenta de NF, como alguns artesãos ou prestadores locais (mas é sempre bom confirmar com um contador).
⚠️ O que acontece se eu não emitir?
- Você pode ser autuado e multado pela fiscalização municipal ou estadual;
- A empresa para quem você prestou serviço pode reter o pagamento se a nota não for emitida;
- Pode perder contratos com empresas que exigem a NF.
🤔 Emitir nota fiscal é complicado?
Não! Com o novo sistema nacional, o processo está muito mais fácil e intuitivo. Em poucos minutos você emite a nota do seu celular ou computador — sem precisar de certificado digital.
Se você tiver dúvidas ou não conseguir emitir sozinho, a Regular MEI pode cuidar disso por você de forma rápida e segura.
✅ Conclusão: o MEI está evoluindo — e você precisa acompanhar!
A obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica mostra que o MEI está se tornando mais profissionalizado e integrado ao sistema tributário nacional. Estar em dia com suas obrigações é fundamental para manter seu CNPJ ativo, conquistar novos clientes e crescer com segurança.
🤝 Precisa de ajuda para emitir sua nota fiscal?
A Regular MEI pode te ajudar com:
- Cadastro no sistema nacional;
- Emissão de notas fiscais;
- Orientações personalizadas para o seu tipo de negócio.
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