O Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada para milhões de brasileiros que desejam empreender de forma legalizada e com baixo custo. Mas uma das maiores limitações dessa categoria é o teto de faturamento anual. E em 2025, isso pode finalmente mudar.
Neste post, vamos te explicar em detalhes o que está acontecendo, o que está sendo discutido no Congresso e como isso pode afetar o seu negócio.
📊 Qual é o limite atual do MEI?
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (em média R$ 6.750 por mês). Esse limite existe desde 2018 e não acompanha a inflação ou o crescimento natural dos pequenos negócios. Por isso, muitos MEIs acabam ultrapassando esse valor e são obrigados a migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.
🆙 Qual é a proposta de mudança?
Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe:
- Elevação do teto de faturamento MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano
(média de R$ 12 mil por mês). - Permissão para que o MEI contrate até 2 funcionários, em vez de apenas 1 como é hoje.
💡 Essa proposta tem o apoio de diversas entidades empresariais e foi aprovada no Senado em 2022. Agora, aguarda votação na Câmara dos Deputados.
🕒 Qual o status em junho de 2025?
Até o momento, a mudança ainda NÃO foi aprovada. O limite continua sendo de R$ 81 mil anuais. A proposta segue em pauta na Câmara e pode ser votada ainda em 2025, mas não há data definida nem garantia de aprovação.
📌 O que muda se o novo teto for aprovado?
Se o novo limite de R$ 144 mil for aprovado, isso significa:
- Mais liberdade para crescer sem precisar mudar de categoria;
- Possibilidade de emitir mais notas fiscais e atender contratos maiores;
- Redução de custos com tributos, já que permaneceria no DAS fixo do MEI;
- Mais segurança para quem hoje ultrapassa por pouco o limite atual e corre risco de ser desenquadrado.
⚠️ E se eu ultrapassar o limite atual?
Caso você ultrapasse os R$ 81 mil de faturamento:
- Até 20% (ou seja, até R$ 97.200): você pode pagar um adicional retroativo e migrar para o Simples Nacional no ano seguinte.
- Acima disso: o desenquadramento do MEI é imediato e retroativo ao início do ano, gerando dívidas tributárias e até multas.
📢 Por isso é fundamental acompanhar o seu faturamento mensal e buscar ajuda se estiver perto do limite.
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Na Regular MEI, monitoramos o faturamento dos nossos clientes e oferecemos aconselhamento personalizado para que você cresça com tranquilidade — sem correr risco de cair na malha fina ou perder seu CNPJ.
📲 Fale conosco no WhatsApp e tire todas as suas dúvidas sobre o novo limite e como se preparar para essas mudanças!